TRT23ImprocedenteJulgamento: 24/04/2025

Agravo de Petição nº 00006149820245230001

Processo nº 0000614-98.2024.5.23.0001

GABINETE DESEMBARGADOR AGUIMAR MARTINS PEIXOTO

Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · FGTS · Unicidade Contratual · Adicional de Horas Extras · Restituição/Indenização de Despesas · Adicional de Insalubridade · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral

Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho FGTS Unicidade Contratual Adicional de Horas Extras Restituição/Indenização de Despesas Adicional de Insalubridade Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho

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