TRT23ImprocedenteJulgamento: 03/11/2025

Agravo de Petição nº 00005796220175230041

Processo nº 0000579-62.2017.5.23.0041

GABINETE DO DESEMBARGADOR NICANOR FAVERO FILHO

Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Avaliação / Reavaliação · Anotação/Baixa/Retificação · Devolução/Retenção · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Integração em Verbas Rescisórias · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenizado - Efeitos · Expurgos Inflacionários · Anotação/Retenção da CTPS

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Como os tribunais decidem: Devolução / Entrega de Objetos / Documentos

61% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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