Agravo de Petição nº 00004739520235230007
Processo nº 0000473-95.2023.5.23.0007
GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS
Excesso de Penhora · Honorários na Justiça do Trabalho · Guias do Seguro Desemprego · CTPS · FGTS · Intervalo Intrajornada · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Anotação/Retenção da CTPS · Indenização por Dano Moral
Excesso de PenhoraHonorários na Justiça do TrabalhoGuias do Seguro DesempregoCTPSFGTSIntervalo IntrajornadaAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioAnotação/Retenção da CTPSIndenização por Dano Moral
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