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TRT23Parcialmente procedenteJulgamento: 13/11/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003732420255230023

Processo nº 0000373-24.2025.5.23.0023

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA BEATRIZ THEODORO

Anotação/Baixa/Retificação · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Cabimento
Anotação/Baixa/RetificaçãoRescisão IndiretaLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano MoralCabimento
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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