TRT23ProcedenteJulgamento: 18/06/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003597720245230022

Processo nº 0000359-77.2024.5.23.0022

GABINETE DESEMBARGADOR AGUIMAR MARTINS PEIXOTO

FGTS · Acúmulo de Função · Trabalho aos Domingos · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Assédio Moral

FGTS Acúmulo de Função Trabalho aos Domingos Rescisão Indireta Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Assédio Moral

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Como os tribunais decidem: FGTS

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