TRT23ImprocedenteJulgamento: 06/10/2025

Agravo de Petição nº 00003383120205230026

Processo nº 0000338-31.2020.5.23.0026

GABINETE DESEMBARGADOR AGUIMAR MARTINS PEIXOTO

FGTS · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Força Maior/Factum Principis · Fraude · Nulidade · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS

FGTS Depósito/Diferenças Levantamento/Liberação Força Maior/Factum Principis Fraude Nulidade Indenização Liberação/Entrega das Guias Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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