TRT23ProcedenteJulgamento: 05/05/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002460520245230126

Processo nº 0000246-05.2024.5.23.0126

GABINETE DESEMBARGADOR AGUIMAR MARTINS PEIXOTO

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Horas in Itinere · Banco de Horas · Adicional de Insalubridade

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico Horas in Itinere Banco de Horas Adicional de Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

Calculado de 5.226 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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