TRT23ProcedenteJulgamento: 20/05/2025

Agravo de Petição nº 00001693220195230009

Processo nº 0000169-32.2019.5.23.0009

GABINETE DO DESEMBARGADOR NICANOR FAVERO FILHO

Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · FGTS · Décimo Terceiro Salário · Auxílio/Tíquete Alimentação · Assiduidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho FGTS Décimo Terceiro Salário Auxílio/Tíquete Alimentação Assiduidade Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho

37% procedente2% parcialmente procedente43% improcedente

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