TRT23ProcedenteJulgamento: 11/06/2025

Agravo de Petição nº 00001322920245230009

Processo nº 0000132-29.2024.5.23.0009

GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO BARRIONUEVO

Intimação / Notificação · Tutela de Urgência · FGTS · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços

Intimação / Notificação Tutela de Urgência FGTS Seguro Desemprego Verbas Rescisórias Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Intimação / Notificação

46% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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