TRT23ProcedenteJulgamento: 14/07/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000987220255230121

Processo nº 0000098-72.2025.5.23.0121

GABINETE DO DESEMBARGADOR NICANOR FAVERO FILHO

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Anotação na CTPS · Levantamento do FGTS · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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