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TRT23ImprocedenteJulgamento: 02/05/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000944820245230031

Processo nº 0000094-48.2024.5.23.0031

GABINETE DO DESEMBARGADOR NICANOR FAVERO FILHO

Cerceamento de Defesa · Honorários na Justiça do Trabalho · Contribuições Previdenciárias · Contrato Individual de Trabalho · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos · Adicional de Insalubridade · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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