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TRT23ProcedenteJulgamento: 26/03/2026

Agravo de Petição nº 00000942620245230006

Processo nº 0000094-26.2024.5.23.0006

GABINETE DO DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE

Intimação / Notificação · FGTS · Correção Monetária · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Prorrogação do Horário Noturno · Salário por Fora - Integração · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços
Intimação / NotificaçãoFGTSCorreção MonetáriaAdicional NoturnoIntervalo IntrajornadaProrrogação do Horário NoturnoSalário por Fora - IntegraçãoSeguro DesempregoAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTTerceirização/Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Intimação / Notificação

46% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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