Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000320420255230021
Processo nº 0000032-04.2025.5.23.0021
GABINETE DESEMBARGADOR AGUIMAR MARTINS PEIXOTO
Contrato de Experiência - Nulidade · Salário por Fora - Integração · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
Contrato de Experiência - NulidadeSalário por Fora - IntegraçãoAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano Moral
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