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TRT22ProcedenteJulgamento: 24/04/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00006520520225220003

Processo nº 0000652-05.2022.5.22.0003

GABINETE DA DESEMBARGADORA BASILIÇA ALVES DA SILVA

Multa do Artigo 477 da CLT · Férias / Gozo / Fruição · Guias do Seguro Desemprego · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Intervalo Intrajornada · Seguro Desemprego · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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