TRT22ProcedenteJulgamento: 29/01/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005588020245220102

Processo nº 0000558-80.2024.5.22.0102

GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCO AURELIO LUSTOSA CAMINHA

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Intimação / Notificação · CTPS · Depósito/Diferenças · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

39% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 7.199 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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