TRT21ProcedenteJulgamento: 11/09/2025

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00018520620255210024

Processo nº 0001852-06.2025.5.21.0024

Vara do Trabalho de Macau

Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Rescisão Indireta · FGTS

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Como os tribunais decidem: Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita

47% procedente1% parcialmente procedente52% improcedente

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