TRT21ImprocedenteJulgamento: 23/05/2025

Agravo de Petição nº 00013468120165210012

Processo nº 0001346-81.2016.5.21.0012

Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho

Acordo - Comissão de Conciliação Prévia · Multa do Artigo 467 da CLT · Bem de Família · Justa Causa/Falta Grave · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Abono Pecuniário · Abono · Multa de 40% do FGTS

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