Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00013304820255210001
Processo nº 0001330-48.2025.5.21.0001
Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.