TRT21Parcialmente procedenteJulgamento: 10/02/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00011587620255210011

Processo nº 0001158-76.2025.5.21.0011

Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho

Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Indenização por Dano Moral · Verbas Rescisórias · Assistência Judiciária Gratuita · Rescisão Indireta

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Como os tribunais decidem: Salário por Acúmulo de Cargo/Função

39% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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