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TRT21ProcedenteJulgamento: 31/07/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010995220245210002

Processo nº 0001099-52.2024.5.21.0002

Gabinete do Desembargador Hermann de Araújo Hackradt

Multa de 40% do FGTS · Indenização · Integração em Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · FGTS · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Assistência Judiciária Gratuita · Férias Proporcionais · Guias do Seguro Desemprego
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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