TRT21Parcialmente procedenteJulgamento: 01/04/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010739020255210011

Processo nº 0001073-90.2025.5.21.0011

Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto

FGTS · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Assistência Judiciária Gratuita · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Indenizado - Efeitos · Multa de 40% do FGTS · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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