TRT21Parcialmente procedenteJulgamento: 29/01/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008650920255210011

Processo nº 0000865-09.2025.5.21.0011

Gabinete do Desembargador Hermann de Araújo Hackradt

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Rescisão Indireta · Assistência Judiciária Gratuita · Ente Público

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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