TRT21ImprocedenteJulgamento: 11/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008330420255210011

Processo nº 0000833-04.2025.5.21.0011

Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros

Multa do Artigo 477 da CLT · Estabilidade Acidentária · Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Ente Público · Verbas Rescisórias

Multa do Artigo 477 da CLT Estabilidade Acidentária Indenização por Dano Moral Multa de 40% do FGTS Ente Público Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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