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TRT21Não conhecidoJulgamento: 08/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008253620255210008

Processo nº 0000825-36.2025.5.21.0008

Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza

Rescisão do Contrato de Trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Rescisão do Contrato de Trabalho

34% procedente2% parcialmente procedente31% improcedente

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