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TRT21ProcedenteJulgamento: 12/11/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007232920255210003

Processo nº 0000723-29.2025.5.21.0003

Gabinete do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges

Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS · Multa de 40% do FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Intervalo Intrajornada
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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