Remessa Necessária / Recurso Ordinário nº 00007005320255210013
Processo nº 0000700-53.2025.5.21.0013
Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.