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TRT21ImprocedenteJulgamento: 11/09/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006929720255210006

Processo nº 0000692-97.2025.5.21.0006

Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho

Rescisão Indireta · Multa do Artigo 477 da CLT · Concessão de Serviço Público · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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