TRT21ProcedenteJulgamento: 01/09/2025

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00006810520245210006

Processo nº 0000681-05.2024.5.21.0006

OJ de Análise de Recurso

Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · FGTS · Seguro Desemprego · Adicional de Periculosidade · Acúmulo de Função · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Rescisão Indireta

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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