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TRT21Não conhecidoJulgamento: 05/12/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00006383720255210005

Processo nº 0000638-37.2025.5.21.0005

Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza

Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Desconfiguração de Justa Causa · Multa do Artigo 477 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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