TRT21ProcedenteJulgamento: 21/01/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005870820255210011

Processo nº 0000587-08.2025.5.21.0011

Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Indenização por Dano Moral · Honorários Advocatícios · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

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