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TRT21Não conhecidoJulgamento: 08/04/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005124220255210019

Processo nº 0000512-42.2025.5.21.0019

Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho

Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Anotação na CTPS · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Rescisão Indireta · Anotação/Retenção da CTPS · CTPS
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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