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TRT21ProcedenteJulgamento: 27/08/2025

Agravo de Petição nº 00005096620245210005

Processo nº 0000509-66.2024.5.21.0005

Gabinete da Presidência - Agravo Interno

Rescisão Indireta · Acúmulo de Função · Horas Extras · Indenização por Dano Moral · FGTS · Saldo de Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Adicional de Periculosidade · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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