TRT21ImprocedenteJulgamento: 23/02/2026

Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 00002014220265210043

Processo nº 0000201-42.2026.5.21.0043

13ª Vara do Trabalho de Natal

Multa do Artigo 467 da CLT · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Adicional de Insalubridade · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT · Intervalo Intrajornada · Depósito/Diferenças · Indenização por Dano Moral · Diferenças por Desvio de Função · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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