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TRT21ProcedenteJulgamento: 02/10/2025

Agravo de Petição nº 00000331720245210041

Processo nº 0000033-17.2024.5.21.0041

Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto

Multa do Artigo 477 da CLT · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Termo de Rescisão Contratual · Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Intervalo Intrajornada
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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