TRT20ProcedenteJulgamento: 09/02/2024

Agravo de Petição nº 00206488920125200004

Processo nº 0020648-89.2012.5.20.0004

Gab. Des. Maria das Graças Monteiro Melo

Assistência Judiciária Gratuita · Nulidade - Suspeição · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Intercorrente

Assistência Judiciária Gratuita Nulidade - Suspeição Temas repetitivos / Repercussão Geral Intercorrente

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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