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TRT20ProcedenteJulgamento: 28/06/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00012016220195200007

Processo nº 0001201-62.2019.5.20.0007

Gab. Des. Vilma Machado Amorim

Comissões e Percentuais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Horas Extras · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Comissões e Percentuais

31% procedente1% parcialmente procedente25% improcedente

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