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TRT20ImprocedenteJulgamento: 10/11/2022

Agravo de Petição nº 00009656320175200013

Processo nº 0000965-63.2017.5.20.0013

Gab. Des. Fabio Túlio

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo · Reconhecimento de Relação de Emprego
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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