TRT20ImprocedenteJulgamento: 14/07/2025

Ação de Cumprimento nº 00009158020255200005

Processo nº 0000915-80.2025.5.20.0005

5ª Vara do Trabalho de Aracaju

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Aplicabilidade · Aplicabilidade/Cumprimento · Descontos Indevidos · Descontos Salariais - Devolução · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Cesta Básica

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

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