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TRT20ProcedenteJulgamento: 12/04/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007296820225200003

Processo nº 0000729-68.2022.5.20.0003

Gab. Des. Vilma Machado Amorim

Domésticos · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral
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45% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

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