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TRT20ProcedenteJulgamento: 10/05/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005044220225200005

Processo nº 0000504-42.2022.5.20.0005

Gab. Des. Vilma Machado Amorim

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido/Retido · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Prevenção · FGTS · Intervalo Intrajornada · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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