TRT20ImprocedenteJulgamento: 19/03/2026

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00004958420165200007

Processo nº 0000495-84.2016.5.20.0007

Gab. Des. Jorge Cardoso

Depósito/Diferenças · Fruição/Gozo · Décimo Terceiro Salário · Multa Prevista em Norma Coletiva · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

Depósito/Diferenças Fruição/Gozo Décimo Terceiro Salário Multa Prevista em Norma Coletiva Rescisão Indireta Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Depósito/Diferenças

50% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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