Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004127520245200011
Processo nº 0000412-75.2024.5.20.0011
Gab. Des. Jorge Cardoso
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.