TRT20ImprocedenteJulgamento: 14/05/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000636220215200016

Processo nº 0000063-62.2021.5.20.0016

Gab. Des. Vilma Machado Amorim

Multa de 40% do FGTS · Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo · Contrato por Prazo Determinado · FGTS · Condições Degradantes · Conflito de Competência

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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