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TRT20ProcedenteJulgamento: 05/08/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000571620205200008

Processo nº 0000057-16.2020.5.20.0008

Gab. Des. Jorge Cardoso

Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Correção Monetária · Inépcia da Inicial · Multa por ED Protelatórios · Ônus da Prova
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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