TRT20ProcedenteJulgamento: 30/09/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000505420255200006

Processo nº 0000050-54.2025.5.20.0006

Gab. Des. Vilma Machado Amorim

Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Férias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho

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