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TRT20ProcedenteJulgamento: 09/04/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000234120205200008

Processo nº 0000023-41.2020.5.20.0008

Gab. Des. Vilma Machado Amorim

Multa de 40% do FGTS · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Função de Confiança - Incorporação · Adicional Noturno · FGTS · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Cargo de Confiança · Base de Cálculo · Feriado em Dobro · Honorários Periciais · Multa por ED Protelatórios
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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