Ação Civil Pública nº 00000063220255200007
Processo nº 0000006-32.2025.5.20.0007
7ª Vara do Trabalho de Aracaju
Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral Coletivo · Indenização por Dano Moral · Aplicabilidade · Aplicabilidade/Cumprimento · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial
Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Indenização por Dano MoralIndenização por Dano Moral ColetivoIndenização por Dano MoralAplicabilidadeAplicabilidade/CumprimentoMulta por Descumprimento de Ordem Judicial
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.