TRT2ProcedenteJulgamento: 18/07/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10024139020165020433

Processo nº 1002413-90.2016.5.02.0433

Tribunal Pleno - Cadeira 56

Contribuição Assistencial · Multa Prevista em Norma Coletiva · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Grupo Econômico · Acúmulo de Função · Anotação/Baixa/Retificação · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional Noturno · Reflexos

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Como os tribunais decidem: Contribuição Assistencial

28% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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