Agravo de Petição nº 10023897220245020242
Processo nº 1002389-72.2024.5.02.0242
Tribunal Pleno - Cadeira 85
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.