Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10022938020255020611
Processo nº 1002293-80.2025.5.02.0611
Tribunal Pleno - Cadeira 19
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.